UE: lei exigirá verificação de idade também em games

A União Europeia (UE) já havia dado a entender que a internet não permaneceria uma Terra de Ninguém para menores por muito tempo mais, e agora está se movendo para cobrir as brechas deixadas pelas Leis de Serviços e Mercados Digitais (DSA e DMA). A solução é obviamente uma nova lei, que seguirá os moldes do que já é válido no Reino Unido, Austrália, Brasil e outras paragens.

• UE quer "carteira online universal" para verificação de idade
• Menores driblam verificação de idade com bigodes falsos

A Lei Infantil da UE (EU Kids Act) prevê uma série de regras e sanções, incluindo forçar games a também implementarem recursos de verificação de idade conforme a classificação etária, mesmo que plataformas como PlayStation, Xbox, Nintendo, Steam, Epic Games Store e outras já o façam.

Por mais que grupos como o EFF protestem, sistemas de identificação online são a nova regra, por imposição de governos mundo afora (Crédito: PCMag.com)

UE vai forçar games a entrarem na roda

A Lei Infantil da UE será apresentada ao Parlamento Europeu na próxima quinta-feira (17) pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e pela VP executiva da UE e comissária de Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia Henna Virkkunen, esta sucessora de Margrethe Vestager, o flagelo das big techs e, até onde se sabe, tão linha dura quanto.

O documento teria vazado e foi verificado por veículos como o site Politico, que o identificam como autêntico; as propostas são tão pesadas quanto todo mundo imaginava que seriam, visto que as leis em vigor nos 27 países-membros do bloco não previam um conjunto de diretrizes específicas para a proteção de menores na internet, e a DSA não cobria todas as bases; ao mesmo tempo, o governo de Bruxelas não curtiu países como a França tomando decisões por conta própria.

De cara, a lei estabelecerá um mais do que esperado banhammer em menores de redes sociais, plataformas de vídeo como YouTube e Twitch, e apps de Inteligência Artificial generativa, incluindo chatbots, com o documento sugerindo que o limite etário será de 15 anos, o mesmo proposto pelo governo francês.

A diferença? A lei também proíbe o acesso de menores de 15 anos a TODOS os games online, sem exceções e sem janelas de acesso em dias e horários específicos, o que faz da lei europeia a mais rígida do mundo, indo além até mesmo da chinesa; a única exceção são plataformas educacionais, que permanecem liberadas.

Na proposta, a lei prevê apenas que haja "tiers" de contas baseadas na idade das crianças e adolescentes:

• Abaixo de 13 anos: perfis abertos e totalmente administrados pelos pais/guardiões, e apenas serviços previstos na lei poderão ser acessados;
• Entre 13 e 14 anos: perfis intermediários com limites de contato com estranhos e estabelecimento de tempo de tela, ainda com acesso bloqueado a conteúdos considerados fora dos limites;
• A partir de 15 anos: adolescentes terão autonomia para abrirem perfis por conta própria mas, em um cenário ideal, permanecerão sob supervisão de pais/guardiões sobre o que consomem e com quem conversam na net.

Além de conteúdos violentos, games com mecânicas "viciantes" tais como caixas de loot e roletas de gacha, como Genshin Impact, também serão proibidos para menores (Crédito: Divulgação/Hoyoverse)

O governo europeu defende que a decisão se deu pelo crescimento nos riscos aos quais crianças e adolescentes estão expostos na internet, pelos efeitos de redes sociais com elementos viciantes como o TikTok (que teve que remover o scroll infinito na Europa), ou de plataformas que compartilham conteúdos questionáveis/adultos no aberto como o X, com esta tendo o agravante de continuar produzindo material baseado em CSAM; Elon Musk, dono da plataforma, nega.

Games também não estão fora da equação, algo que ficou bem claro com a proibição completa do acesso a experiências online; não apenas a UE está mirando em títulos que considera violentos (e até Fortnite entra nessa conta), mas também em conteúdos que estimulam a jogatina prolongada por modelos viciantes, ou que estimulam o jogador a abrir a carteira de forma descontrolada.

Desnecessário dizer que games que usam microtransações, sejam de equipamentos ou itens cosméticos, que trabalham com a ansiedade do jogador pela possibilidade de conseguir um item raro em caixas de loot, e que fazem uso pesado do FOMO em roletas aleatórias da waifu ou husbando mais recente e limitado do gacha do momento, são os alvos preferenciais.

Para fazer tudo funcionar, ferramentas de verificação de idade deverão ser adotadas por todas as plataformas digitais que quiserem continuar a fazer negócios no Velho Mundo, e isso inclui também todos os games online, mesmo que eles estejam disponibilizados em plataformas que já o fazem.

A UE vem estudando uma tecnologia chamada Modelo para Verificação de Idade (Age Verification Blueprint), apelidada de "mini-carteira": trata-se de uma carteira de verificação de idade, que conterá todos os dados do usuário e é direcionada a todo mundo, jovens e adultos; pense em uma solução como o Yoti, usado pelo Meta e OnlyFans para identificação de usuários, que armazena coisas como documentos de identificação, passaporte, apps bancários, etc.

A ideia da nova lei é que todas as plataformas sejam obrigadas a implementar algo similar à "mini-carteira" (que é open source e já deu chabú, assim como o Yoti, que violou a GDPR e foi multado na Espanha) e identifiquem a criação de novos perfis, enquanto os ativos que estejam abaixo da faixa etária mínima sejam todos chutados para fora de todas as plataformas online, sejam redes sociais, apps de vídeo ou games online.

ECA Digital determina que plataformas e games verifiquem idade dos jogadores, de modo a barrar (mesmo!) quem está abaixo da faixa etária mínima (Crédito: coffeemilk/Freepik)

Plataformas já verificam idade no Brasil

No Brasil, o ECA Digital não chegou a proibir acesso por idade mínima a adolescentes, mas instaurou uma completa revisão no sistema de classificação etária no país, primeiro por considerar que jogos com mecânicas de gacha e outras microtransações ficam agora restritos a maiores de 18 anos, e segundo, por banir completamente a mecânica de caixas de loot mesmo em títulos voltados a adultos; ou os devs a removem, ou não poderão distribuir seus games aqui. Xbox e PlayStation, por exemplo, já o fazem.

Por outro lado, a lei estabelece o conceito de "uso provável", que é a possibilidade de uma criança ou adolescente acessar aquilo que não deve, uma maracutaia digna dessa terra que, via de regra, afeta TODO o mercado digital brasileiro. Dessa forma, todo app, game ou plataforma é obrigado a implementar ferramentas de verificação de idade e restringir o acesso de menores, incluindo VPNs, algo que nossos digníssimos magistrados não veem com bons olhos, tal qual os legisladores britânicos.

O grande problema, como sempre, é aquilo que órgãos como a EFF (Electronic Frontier Foundation) alertam há anos: é virtualmente impossível impedir que menores contornem os bloqueios e acessem conteúdos que não deveriam, e ferramentas de verificação de idade via coleta de rostos e digitais, e/ou de documentos oficiais só criam mecanismos de vigilância estatal, além de serem sujeitas a ataques e vazamentos, o Discord que o diga.

Ainda assim, o movimento da UE e de outros países só mostra que EFF e cia. lutam uma guerra perdida: governos continuarão impondo ferramentas de verificação sob o argumento de "proteger as criancinhas" dos males da internet, e não importa se essas mesmas já aprenderam a dar seus pulos para continuar vendo A Vida Como Ela É no X e jogando GTA Online e Genshin Impact, seja com bigodes falsos ou com os próprios pais lhes dando uma mãozinha.

Fonte: Politico, IGN

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