Fux cobra acesso integral aos inquéritos das fake news e das milícias digitais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou nesta quinta-feira (8) que a Secretaria Judiciária da Corte libere ao seu gabinete o acesso eletrônico e integral a processos que tramitam em sigilo e envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como os inquéritos das fake news e das milícias digitais.

A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1144) e condiciona a análise da medida liminar solicitada pelo partido Progressistas (PP) ao exame prévio e completo de todos os autos.

A ordem abrange o inquérito das fake news (Inq. 4.781), o inquérito das milícias digitais (Inq 4.874), a investigações sobre a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde (Pet 10.405) e o inquérito sobre atos antidemocráticos (Pet 12.100).

Em abril de 2024, o PP questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, que abriu um nova petição para investigar os fatos que levaram à Operação Tempus Veritatis, sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. A operação teve como alvo Bolsonaro e aliados do ex-presidente.

A legenda argumentou que autuação da representação policial como "Petição" criou um inquérito criminal disfarçado e desprovido de rito legal prévio, o que comprometeria garantias como prazos de duração, momentos específicos de manifestação da defesa e o amplo acesso aos elementos probatórios.