Fux será relator de ações contra a proibição das bets no STF

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), será o relator de ações apresentadas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediram à Corte a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso conclua a análise do texto ou até que o Supremo julgue definitivamente o caso.

A MP, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.

Pelo cronograma estabelecido pelo governo, os apostadores podem retirar valores mantidos nas plataformas até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.

No pedido encaminhado a Fux, as entidades argumentam que a proibição produz efeitos imediatos e de difícil reversão e afirmam que o governo não demonstrou a urgência necessária para promover a mudança por meio de uma medida provisória.

As entidades do setor também sustentam que a medida viola a segurança jurídica, sob o argumento de que empresas autorizadas a operar no país fizeram investimentos e se adequaram a exigências estabelecidas pelo próprio governo.

O Executivo, porém, afirma que a proibição busca conter os impactos sociais e econômicos associados às apostas, como o endividamento das famílias e os problemas decorrentes da dependência em jogos.

A MP do governo ainda deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo.

MP das bets prevê remoção de apps e anúncios até começo de outubro | CNN NOVO DIA