Chinês inaugurou extradições do Brasil à China e mudou entendimento do STF

São Paulo — A prisão de um cidadão chinês, pela Polícia Federal (PF), no dia 1º de outubro, foi mais uma das diversas realizadas nos últimos anos para fins de extradição do Brasil à China. A primeira, no entanto, ocorreu há sete anos, em 2019, e mudou a forma adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decidir sobre o tema. De crimes em Fujian à naturalização no BrasilHuang He liderou uma organização criminosa em Fujian, no sudeste da China, entre fevereiro de 2009 e agosto de 2010, quando o Departamento de Segurança Pública da cidade de Nan’an realizou uma operação que desarticulou o grupo.Mais de 10 integrantes da quadrilha foram presos. A maioria foi mais tarde julgada e condenada na China a penas que variaram entre quatro anos e 10 meses a 14 anos de prisão. Huang He fugiu, e deu início a uma jornada de quase uma década foragido da Justiça chinesa.3 imagensFechar modal.1 de 3Huang He liderou uma quadrilha destinada a extorsões e sequestros em Fujian, na China, entre 2009 e 2010Reprodução/Weibo2 de 3Ele fugiu para o Brasil após uma operação mirar o grupo e se naturalizou brasileiro em 2014Reprodução/Weibo3 de 3Em 2018, Huang He foi preso pela PF em SP. No ano seguinte, inaugurou as extradições do Brasil à China e mudou o STFReprodução/CCTVEle veio imediatamente para o Brasil, onde obteve cidadania em maio de 2014, enquanto estava foragido. O chinês só se tornou alvo da Difusão Vermelha da Interpol e de um mandado de prisão preventiva para fins de extradição, emitido pelo STF, no final de 2017.O pedido de extradição instrutória foi formulado pelo governo chinês com base no Tratado Bilateral de Extradição entre o Brasil e a China.Preso e extraditadoHuang He foi localizado e preso pela PF em São Paulo em 20 de agosto de 2018, e ficou sob custódia no Brasil até 17 de agosto do ano seguinte, quando autoridades chinesas viajaram para buscá-lo e levá-lo de volta ao país de origem. Esta foi a primeira vez na história que houve uma extradição do Brasil à China, e o tema foi amplamente repercutido na imprensa chinesa.Ser naturalizado brasileiro, vale destacar, não impediu a extradição do investigado. Isso porque o inciso LI do artigo 5º da Constituição Federal permite a entrega de brasileiros naturalizados ao país de origem em casos de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou a qualquer tempo em caso de tráficos de drogas. Leia também São PauloPF prende cidadão chinês em SP procurado na China por cárcere privado São PauloChileno preso pela PF em SP tratou câncer no Brasil e aguarda extradição São PauloSTJ aponta falta de provas e livra matador da máfia chinesa de júri popular São PauloMáfia Chinesa: estrangeiras são presas com metanfetamina no Centro A Lei de Migração brasileira, por sua vez, garante que extraditados do Brasil, a qualquer país do mundo, não sejam condenados à morte ou prisão perpétua, além de terem o limite de até 30 anos de cumprimento de pena. Ou seja, para o governo brasileiro autorizar uma extradição, o país solicitante deve cumprir a obrigação diplomática de não aplicar sentenças do tipo.No caso de Huang He, o STF autorizou a extradição apenas para os crimes de extorsão, organização criminosa e cárcere privado, já que as acusações de exploração de jogos de azar e perturbação da ordem são enquadradas como contravenções penais na lei brasileira, com penas máximas inferiores a dois anos de prisão, descumprindo o requisito mínimo de pena exigido pela Lei de Migração.As autoridades chinesas não divulgaram a pena aplicada a Huang He, mas, de acordo com a legislação local, ele poderia pegar entre 14 e 30 anos de prisão pelos crimes de extorsão, organização criminosa e cárcere privado. A legislação sobre migração prevê ainda que seja descontado da pena o tempo que ele ficou detido no Brasil. O criminoso segue preso na China.Aceitou ser extraditado e mudou STFAlém de ter inaugurado as extradições do Brasil à China, Huang He também mudou a forma com que o STF decide sobre o tema. Acompanhado por seus advogados, e com consentimento da esposa e da filha, ele assinou formalmente uma declaração de concordância para retornar voluntariamente ao país de origem.Até então, as decisões sobre extradição na Suprema Corte brasileira eram colegiadas – isto é, com acordo entre diferentes ministros em julgamentos presenciais. Ao julgar o caso de Huang He, o ministro Luiz Fux propôs que o STF passasse a homologar esses pedidos de forma monocrática (decisão individual do relator) em casos com consentimento do extraditando e da defesa técnica.Com isso, a Primeira Turma seguiu o entendimento que já vinha sendo adotado pela Segunda Turma, e aprovou uma Questão de Ordem, padronizando o procedimento de extradição voluntária em todo o tribunal.A defesa de Huang He no Brasil não foi localizada. O espaço está aberto para manifestação.