Bia Kicis quer elevar faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil

A deputada federal Bia Kicis (PL) protocolou, na sexta-feira (2/10), projeto de lei complementar que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (). Eleita , ela assumirá o mandato no Senado em fevereiro de 2027.

O texto prevê ainda a atualização anual do limite pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Se a variação for negativa, o valor permanecerá igual ao do ano anterior.

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A proposta permite que o MEI contrate até dois empregados, com remuneração de salário mínimo ou do piso salarial da categoria.

Para quem iniciar uma atividade durante o ano, o projeto estabelece um limite proporcional ao período de funcionamento.

No primeiro ano de aplicação, os R$ 140 mil serão considerados tanto para quem pretende ingressar no regime quanto para quem já estiver enquadrado.

Na justificativa, Bia Kicis afirma que o teto de R$ 81 mil vigora desde 2018 e que a inflação pode elevar o faturamento dos pequenos negócios sem representar crescimento real da atividade.