CNBB critica redução da maioridade penal em meio a debate no Senado

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira (15) sua posição contrária a qualquer proposta que vise reduzir a maioridade penal no país. A manifestação da entidade ocorre diante da possível análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado. 

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) apresentaram emendas para incluir a redução da maioridade penal na proposta. Em meio ao impasse sobre o tema, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a votação da PEC da Segurança Pública.

Em nota, a CNBB alertou que a diminuição do limite etário penal "não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública". Segundo a entidade, a ampliação do aprisionamento de jovens tende a gerar o efeito oposto ao desejado, aprofundando o ciclo de criminalidade. 

“Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas”, reforça a confederação. 

A CNBB argumenta que aumentar o rigor punitivo não resolve o problema estrutural da violência e destaca que adolescentes que cometem atos infracionais são, em grande medida, também “vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado”.

“Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização”, afirma a entidade.

A CNBB defende que a legislação já dispõe de instrumentos adequados para a responsabilização de jovens autores de infrações penais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude”, diz o comunicado. 

Emenda de Rogério Marinho para redução da maioridade penal

O senador Rogério Marinho (Pl-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, propõe reduzir a idade de inimputabilidade penal para os 16 anos para qualquer tipo de crime. A emenda estabelece uma redução adicional para os 14 anos especificamente em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e atuação em organização ou associação criminosa. 

Marinho sugere implementar um modelo gradual e proporcional entre a idade e a gravidade do crime, buscando fechar a brecha explorada por facções que cooptam menores e atender ao anseio social por maior rigor penal. 

Emenda de Camilo Santana para redução da maioridade penal

O senador Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição, propõe antecipar a imputabilidade penal para os 16 anos exclusivamente para quem cometer crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro.

A emenda mantém os 18 anos como idade de imputabilidade para todos os demais crimes, preservando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do sistema socioeducativo nesses casos.

Santana afirma que a mudança é necessária para punir de forma mais severa crimes de extrema gravidade e desincentivar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas, sem eliminar a proteção socioeducativa para infrações comuns.