Comissão do Senado aprova PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que centraliza na União as diretrizes para a implementação de políticas voltadas ao combate principalmente às facções criminosas.

Em uma sessão esvaziada, a votação ocorreu de forma simbólica em cerca de dez minutos. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas pelos demais senadores e manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Com isso, a proposta já pode ser encaminhada ao plenário do Senado para votação. Há a expectativa de que o texto comece a ser discutido ainda nesta semana.

A PEC é uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a eleição presidencial deste ano como uma resposta contra a escalada da criminalidade, principal reclamação dos brasileiros com a gestão do petista.

A PEC foi proposta há dois anos sob fortes críticas da oposição e de governadores contrários a Lula, que consideraram o texto como uma invasão de competência da União sobre os estados. A Constituição atribui às unidades federativas a definição de políticas de segurança pública e gestão das polícias.

Desde então, o governo passou a atuar na defensiva para negar que a proposta interfere na autonomia dos estados, afirmando que atuará apenas em questões de combate integrado principalmente às facções criminosas.

A proposta altera a Constituição para redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência. O texto prevê regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

Também amplia a competência da Polícia Federal em crimes interestaduais, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais, reforça fundos nacionais de segurança pública e penitenciário e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas.

A proposta ainda prevê o aumento dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, além do aprimoramento dos sistemas de controle dos órgãos por meio de corregedorias e ouvidorias autônomas.

Lula vinha cobrando fortemente o Senado a avançar com a votação da proposta com vistas às eleições, afirmando que criará o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for efetivamente aprovada. A questão da segurança pública é apontada pelos brasileiros como a maior preocupação e principal falha do governo petista.