Entenda o que prevê a proposta de redução da maioridade penal em debate na Câmara

A Câmara dos Deputados discute uma proposta que permite a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos por crimes hediondos. O texto mantém a maioridade penal aos 18 anos como regra geral, mas abre exceções para delitos considerados mais graves e determina que os jovens condenados fiquem em estabelecimentos prisionais separados.

O tema ganhou força com a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública. A redução da maioridade penal foi separada do texto principal da PEC. Senadores da oposição e da base do governno concordaram em votar a mudança diretamente no plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação, atendendo a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ponderou que os deputados já discutem a matéria em uma comissão especial há mais tempo.

O que prevê a proposta da Câmara sobre a redução da maioridade penal

A Câmara analisa a PEC 32/2015, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Em sua versão inicial, a proposta defendia uma reformulação ampla, instituindo a maioridade civil e penal aos 16 anos. A versão anterior do texto previa:

• Capacidade civil total aos 16 anos: jovens poderiam casar, assinar contratos, obter CNH e viajar ao exterior sem autorização;
• Direitos e deveres eleitorais: o voto deixaria de ser facultativo e passaria a ser obrigatório aos 16 anos, além de reduzir idades mínimas para mandatos, como 16 anos para vereador e 18 para deputado e prefeito;
• Imputabilidade penal irrestrita: alteração geral do artigo 228 da Constituição para abranger qualquer crime.

Ao passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria foi reformulada pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que restringiu seu alcance. Assis retirou manteve no texto apenas a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O substitutivo também prevê a segregação prisional obrigatória para que jovens condenados cumpram pena em estabelecimentos separados tanto de adultos quanto de menores infratores submetidos ao sistema socioeducativo.

Atualmente, essa matéria — juntamente com as PECs 8/2026 e 9/2026 apensadas — é analisada por uma Comissão Especial na Câmara e relatada pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE). O colegiado cumpre cronograma de audiências públicas com especialistas e órgãos de segurança pública antes do parecer final.

O que propõem as PECs em discussão no Senado

Durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentaram emendas com alcances diferentes para a redução da maioridade penal. O impasse sobre o tema fez com que os senadores separassem as duas emendas da PEC da Segurança, que foi aprovada no dia 3 de novembro.

A base do governo e a oposição chegaram a concordar com a votação da emenda de Santana, transformada na PEC 20/2026, que estabelece a imputabilidade aos 16 anos apenas para crimes considerados formalmente hediondos, mantendo aos 18 anos a regra para os demais delitos sob as normas da legislação especial.

A expectativa era que o texto fosse votado no último dia 4, mas Alcolumbre decidiu esperar uma decisão da Câmara. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), e declarou que a oposição não pretende mais negociar com os governistas.

“Quero deixar claro, o governo esgotou a partir de hoje com o líder do PL qualquer possibilidade de acordo, pelo menos pelos próximos meses, até que o mínimo seja cumprido. Chega. Porque eu faço acordo para cumprir. Homem cumpre palavra”, disse Portinho. 

A proposta de Marinho estabelece a responsabilidade penal aos 16 anos como regra geral para qualquer infração e reduz o patamar para os 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Além das emendas constitucionais, senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) defendem que uma alteração na Carta Magna enfrentará contestações jurídicas por ferir cláusula pétrea.

Como alternativa, o Senado já aprovou em 2025 o PL 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que não altera a idade penal, mas dobra o tempo máximo de internação socioeducativa previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para infrações de extrema gravidade.

Senado prepara votação de PECs se Câmara não avançar

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), apoiado por mais de 50 senadores, articulou um requerimento com calendário especial para pautar diretamente em plenário as PECs do Senado caso a Câmara não conclua a votação da PEC 32/2015 até o dia 1º de dezembro.

Enquanto isso, a comissão especial dos deputados corre contra o tempo em meio a audiências públicas com entidades de direitos humanos, representantes da magistratura e especialistas em segurança pública. 

Relator admite flexibilizar proposta para buscar consenso

O relator, deputado Mendonça Filho, admitiu a possibilidade de em busca de alternativas que viabilizem a aprovação. Nesta sexta-feira (6), Mendonça afirmou que em sua “opinião pessoal” a redução seria para 16 anos em todos os crimes, mas destacou que é preciso buscar consenso entre os pares para aprovar a PEC. O parecer deve ser apresentado até 30 de novembro.

“Eu tenho minha opinião pessoal, eu diminuiria ou reduziria a maioridade penal para toda prática de crime, para 16 anos. Mas essa minha opinião pessoal não necessariamente será a opinião que estará expressa no relatório, porque na minha experiência parlamentar, quando você quer aprovar algo, você tem que ter capacidade de ouvir, você tem que ter capacidade de dialogar”, disse Mendonça em entrevista ao programa UOL News.