Fachin avança contra inquérito das fake news e encerra mais cinco frentes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu arquivar cinco investigações do inquérito das fake news. A decisão foi anunciada pela Corte na manhã desta quinta-feira (29).

A medida beneficia o ex-ministro do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), Gilson Machado (PL). O inquérito apontava para a suposta tentativa de emissão de um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid, para que ele deixasse o país em meio à ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. As investigações não chegaram a indícios mínimos de autoria e materialidade. Ao fim, dois celulares e uma arma de fogo foram devolvidos.

Outra das frentes envolve suposta desinformação eleitoral por parte do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC). A apuração tratava do compartilhamento de um conteúdo que afirmava que seria possível descobrir em quem um eleitor votou por meio de seu CPF. Os mesmos fatos, porém, já estavam em outra petição, que terminou arquivada em março de 2025. Por conta da duplicidade, Fachin decidiu encerrar o caso.

Postagem sobre Moraes e PCC foi isolada, apontou PGR

Um terceiro caso arquivado envolve Flávia Cordeiro Magalhães, que mora nos Estados Unidos. Ela passou a ser investigada pela Polícia Federal (PF) após publicar, em junho de 2023, que o ministro Alexandre de Moraes teria visitado o chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcola, na prisão.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou as provas contra ela frágeis. Apesar de confirmar que a conta na rede social X era de fato dela, viu na postagem apenas uma ocorrência isolada. Fachin revogou o mandado de prisão preventiva ainda em aberto, retirou as restrições migratórias e encerrou a investigação.

Investigação envolvendo Telegram não avançou

O pacote de arquivamentos também atingiu uma apuração mais ampla, sem um alvo específico. Ela focava no grupo de Telegram "Passarinho Verde", que teria em suas interações apologia a crimes de racismo contra judeus. A investigação, que iniciou na 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, subiu ao Supremo após a identificação de indícios de crimes contra integrantes da Corte.

O Telegram, porém, informou ao Supremo que não conseguiria identificar os criadores ou administradores do canal apenas pelo link, sem os números telefônicos associados às contas. Mesmo assim, bloqueou o canal em dezembro de 2022.

Um ano depois, a PF afirmou que não havia outras medidas viáveis. A PGR viu indícios de materialidade do crime de apologia, mas não de autoria. Por não haver nem linhas investigativas restantes, nem indícios sobre quem fez as publicações apontadas, Fachin optou pelo arquivamento, ressalvando que o caso pode ser reaberto caso surjam novas provas.

Procedimento contra presidente do PCO prescreveu

Os arquivamentos não beneficiaram apenas a direita. O presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, entrou na mira de Moraes por publicações em defesa da dissolução do Supremo, com acusações de tentativa de fraude nas eleições, supostas ofensas pessoais ao relator e acusações de crimes por parte dos membros da Corte.

O caso surgiu em junho de 2022. Os perfis do PCO ficaram bloqueados até fevereiro de 2023. Moraes, no entanto, fixou uma multa de R$ 10 mil caso a legenda voltasse a divulgar conteúdos considerados ilícitos.

Aqui, o arquivamento ocorreu por prescrição. O crime que restou apontado contra o presidente da sigla era o de incitação ao crime, que possui pena máxima de seis meses. Com isso, o delito, supostamente praticado em junho de 2022, teria prescrito em três anos, ou seja, em junho de 2025.

Moraes perdeu inquérito das fake news após tentativa de retaliar Mendonça

Perda de poder: Alexandre de Moraes, durante sessão de 22 de outubro no Supremo. O ministro tentou responder a movimento de Mendonça com seu instrumento mais controverso, mas decisão lhe custou a relatoria.

Moraes permaneceu como relator do inquérito das fake news por 2.736 dias, pouco menos de sete anos e meio. O procedimento veio do então presidente da Corte, Dias Toffoli, e recebeu aval do plenário, com voto contrário apenas do ministro Marco Aurélio Mello.

A duração estendida passou por críticas de juristas, mas não só ela. A direita apontava uso do inquérito para perseguir críticos à Corte. Outro ponto de tensão foi o uso do procedimento para acumular outros processos, por conta da distribuição por prevenção (conexão temática).

Foi este inquérito o responsável para levar a Moraes a relatoria da ação penal contra Bolsonaro por suposto plano golpista. Mesmo após a condenação, a conexão ainda gera reflexos e o ministro controla a execução penal contra o ex-presidente.

Início da crise

O ponto de virada começou em 1º de setembro de 2026. O ministro André Mendonça levantou o sigilo de um relatório da PF sobre as relações entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O material reúne mensagens, registros de encontros e documentos relacionados ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Nas mensagens, Vorcaro chegou a perguntar a Moraes sobre Ricardo Augusto Soares Leite, juiz que dois dias depois assinaria sua prisão preventiva, e questionou se havia algo que pudesse ser “bloqueado”. Na véspera da operação, perguntou ainda havia como adiar medidas da PF e, dois dias antes de ser preso, consultou o ministro sobre a necessidade de deixar o país: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”.

Vorcaro acabou preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 17 de novembro de 2025, quando se preparava para embarcar em um jato particular com destino inicial a Malta e posterior a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Reação

Para reagir, o relator usou seu inquérito mais controverso para mandar a PF enviar relatórios de inteligência que mencionavam ministros do Supremo.

Como resultado, chegou ao conhecimento de Moraes um documento com análises sobre a atuação de Mendonça. O relatório falava em escolha de alvos com base em motivações políticas, condução irregular de delações premiadas e tentativas de interferir na autonomia administrativa da PF.

O ministro divulgou trechos deste relatório em uma decisão que consolidou a crise interna da Corte. Depois disso, Fachin capturou a relatoria, o que já vinha defendendo em outras ocasiões.

O presidente do Supremo também mira nas duas frentes conduzidas por Mendonça: a operação Compliance Zero (caso Master) e a operação Sem Desconto (fraudes no INSS). Em meio à tensão, o partido Novo pediu e Mendonça afastou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada. Andrei, então, acionou o ministro Flávio Dino em um processo relacionado ao filme Dark Horse. Dino reverteu o afastamento. Fachin agiu em outro processo e derrubou as duas liminares, o que, na prática, também derrubou o afastamento.