PGR é contra pedidos de Lulinha sobre vazamentos em inquéritos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra um pedido do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT) conhecido como "Lulinha", para o aprofundamento das investigações sobre vazamentos de inquéritos contra ele em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação consta em um parecer protocolado no último sábado (17) na ação aberta de ofício (sem pedido) pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, para lidar com a crise na Corte. É o mesmo documento em que a PGR defendeu que sigam presos três familiares e um advogado ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O parecer aponta que Lulinha "sugere providências", mas não cita ou analisa o mérito dos pedidos. Antes disso, para na questão de quem pode ou não solicitar providências em um inquérito. O documento lembra que a investigação apura um crime de ação pública incondicionada. Nela, o Ministério Público pode apresentar uma denúncia ao Judiciário mesmo sem a vítima pedir qualquer providência. Homicídio, roubo e crimes sexuais são exemplos nesta categoria.

Na ação pública condicionada, o poder ainda é do Ministério Público, mas ele depende de uma manifestação formal da vítima ou, em casos específicos, do ministro da Justiça, para estar autorizado a agir. Um exemplo comum é o do crime de ameaça. O processo só avança caso a pessoa que se sentiu ameaçada deixe claro que pretende representar contra o ofensor.

Em outras palavras, nessas ações, apenas o Ministério Público tem o poder de requerer uma condenação criminal após concluída a apuração. Por essa razão, mesmo sendo a suposta vítima, Lulinha não poderia, de acordo com o órgão, "requerer providências que dizem com a condução do inquérito policial".

No Direito Penal brasileiro, as ações criminais públicas são a regra. Há, porém, exceções, como as queixas-crime por calúnia, injúria e difamação, crimes de ação penal privada. Há ainda uma quarta categoria: a ação privada subsidiária da pública, quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo e a vítima, com isso, fica autorizada a acionar a Justiça diretamente.

O Código de Processo Penal (CPP) autoriza a vítima e o indiciado a "requerer qualquer diligência" ao longo de uma investigação, mas cabe à autoridade competente avaliar se leva adiante ou não.

Mesmo assim, os procuradores defendem que a petição seja anexada aos autos da investigação, para que os novos vazamentos relatados sejam levados em conta nas próximas etapas.

PGR concorda com sigilo da advocacia

Apesar da negativa em relação a vazamentos relacionados a Lulinha, o parecer concordou com um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que Fachin determine o sigilo de trechos das revelações dos casos Master e INSS que digam respeito às relações entre advogado e cliente

O Ministério Público reconhece que todo o material relacionado à vida privada dos investigados possui proteção constitucional, além da proteção especial dada à relação entre advogado e cliente.

Três contra e um favorável: as frentes envolvendo Lulinha no Supremo

Ao longo das apurações da operação Sem Desconto, surgiram três frentes autônomas contra Lulinha, duas sob a relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.

A primeira surgiu no dia 30 de julho e apura suspeitas de favorecimento à World Cannabis, empresa de cannabis medicinal ligada ao careca do INSS. A atuação teria ocorrido em conjunto com a empresária Roberta Luchsinger e envolveria o uso da influência do filho do presidente Lula (PT) para obter favorecer negócios junto ao Ministério da Saúde.

Em outra frente, a Polícia Federal (PF) busca entender a influência de Lulinha junto à Dataprev. A investigação aponta para suposto favorecimento da empresa 3Structure IT, do empresário Cleber Ribas de Oliveira.

Em nota, a 3Structure IT afirmou que o vazamento de trechos de comunicações são "vagos e descontextualizados" e impossibilitam o efetivo direito de defesa. A empresa alega que todos os contratos com o Governo Federal foram celebrados "com a mais absoluta transparência, depois dos procedimentos administrativos previstos em lei e sem o favorecimento de quem quer que seja".

Já a teceira investigação, única sob relatoria de Flávio Dino, está sob restrição máxima de sigilo. Um quarto inquérito, que é este sobre o qual a PGR se manifestou, é favorável a Lulinha e apura vazamento de informações sigilosas relacionadas ao caso.