Como senadores pretendem reformar o Supremo a partir de 2027

A defesa por impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após a maior crise institucional da história da Corte é apenas a ponta do iceberg de um problema estrutural. Senadores pró-impeachment eleitos nas urnas prometem avançar com as emendas constitucionais necessárias para reformar o Poder Judiciário.

Com 29 senadores a partir de 2027, o PL conta com o apoio do Novo e de representantes de outras siglas — a "bancada pró-impeachment" deve ter cerca de 45 parlamentares — para aprovar a limitação dos mandatos dos ministros do Supremo, mudar as regras de indicação pelo presidente da República e extinguir a prática das decisões monocráticas.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo defendem a ampliação da idade mínima para ingresso na Suprema Corte. “Na prática, isso funcionaria como um mandato pois, ao elevar a idade de acesso para 55 anos, por exemplo, o ministro exerceria o cargo por um período limitado até a aposentadoria compulsória”, comenta o advogado Rodrigo Kanayama, doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Entre as vozes favoráveis à ampliação da idade mínima para os indicados ao STF, atualmente em 35 anos, sem fixação de mandatos, está o doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) Wagner Wilson Deiró Gundim. “Naturalmente, a idade não constitui garantia de independência, competência ou equilíbrio. É um requisito institucional que deve ser acompanhado de mudanças substanciais na forma de escolha”, pontua.

Entre as alterações, Gundim defende que a indicação de novos ministros tenha a participação de representantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das universidades e da sociedade civil. “Esse mecanismo poderia construir listas de candidatos tecnicamente qualificados, submetidos a critérios objetivos de experiência, produção jurídica, independência e compromisso democrático”, ressalta.  

Ele lembra que o atual modelo concentra a iniciativa da indicação no presidente da República e atribui ao Senado a aprovação. “Embora exista legitimidade democrática nessa arquitetura, o procedimento pode favorecer escolhas excessivamente vinculadas a relações políticas e pessoais”, alerta.

Por outro lado, especialistas apontam que existe um risco de “politização” ainda maior do Supremo caso mandatos fixos sejam estipulados. "O problema é que estabelecer um mandato não resolve, por si só, as deficiências de funcionamento e pode introduzir novos fatores de pressão sobre seus integrantes", pondera Gundim.

Reforma do STF exige aprovação de emendas constitucionais no Congresso

O especialista em Direito Constitucional explica que a estipulação de mandatos fixos e a elevação da idade mínima exigem emendas à Constituição, assim como para se tornar obrigatória uma pré-seleção que redistribua o poder de escolha. “O aperfeiçoamento dos procedimentos de julgamento, dos critérios de formação de pauta, da submissão de decisões urgentes ao colegiado e das regras internas de transparência pode ocorrer, em parte, mediante alterações regimentais”, esclarece Gundim.

Uma dessas medidas passou a ser estudada pelo presidente do STF, Edson Fachin, que pretende implantar um Código de Ética para conduta dos ministros após a crise do Banco Master. O mecanismo é defendido pelo advogado Rodrigo Kanayama para aumentar a transparência e evitar o conflito de interesses dentro da Suprema Corte.

“É preciso ter transparência na atuação, na promoção de eventos e no recebimento de pessoas em gabinetes. Precisamos saber quem financiou a viagem ou o evento. O ministro não precisa deixar de praticar tais atos, mas precisa informar quem os realizou, quem custeou e quem esteve presente”, argumenta o especialista em Direito do Estado.

PECs para fixar mandatos de ministros do STF tramitam desde 2019

O senador reeleito Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou em 2019 uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fixar em 12 anos o limite do mandato dos ministros do STF. Valério lembrou que o ex-advogado-geral da União Dias Toffoli foi indicado ao STF pelo presidente Lula (PT) em 2009, durante o segundo mandato do petista, quando tinha 41 anos, podendo ficar no cargo por um período superior a 30 anos. A Constituição estabelece a aposentadoria compulsória dos juízes do Supremo aos 75 anos.

“Sempre acreditei que os mandatos extensos demais levavam a cúpula do Judiciário a cometer abusos, quando menos por esclerosar o pensamento jurídico brasileiro”, declarou o parlamentar, que apoia os pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Também em 2019, o ex-deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ) apresentou uma PEC na Câmara dos Deputados para fixar em 12 anos o mandato e alterar o mecanismo atual de indicações dos candidatos ao cargo de ministro do STF. A PEC do ex-parlamentar do Novo prevê a divisão das cadeiras para indicações do Executivo, da Câmara, do Senado e do próprio STF.

O Novo elegeu três senadores neste ano. O partido foi a única sigla do país a divulgar uma diretriz nacional para que os candidatos escolhidos fossem comprometidos com as pautas para reformar o STF e cassar o mandato de ministros acusados.

Senadores eleitos do PL querem limitar decisões monocráticas do STF 

Os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC) reforçam a oposição no Senado a partir de 2027. Eleitos em chapas puras do PL no Rio de Janeiro e em Santa Catarina, respectivamente, Jordy e De Toni são críticos das decisões monocráticas dos ministros do STF e querem limitar a possibilidade de intervenção da Corte no Congresso.

Em 2024, o parlamentar fluminense foi alvo da operação "Lesa Pátria" por determinação de Moraes e recebeu apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator de uma PEC que limita as decisões de ministros sem apreciação do colegiado. Jordy fez da campanha contra os abusos do STF uma bandeira eleitoral e recebeu 3,9 milhões de votos ao Senado, após autoria do pedido da CPMI do Master para investigar as relações de Moraes com o ex-banqueiro.

“Precisamos fazer uma reforma do Poder Judiciário, acabar com as decisões monocráticas, estipular um mandato fixo, um tempo determinado para oxigenar a Suprema Corte, mas também temos que avançar com o impeachment de ministros do STF até para dar uma resposta para a sociedade”, disse durante debate organizado pelo G1 no Rio de Janeiro.

De Toni também descartou qualquer hipótese de um “acordão” entre os Poderes para a manutenção da atual composição do Supremo. “Temos que discutir mudanças para a formação do Supremo Tribunal Federal, limitar as decisões monocráticas, estabelecer mandatos para os ministros, idade mínima para assumir o cargo e até uma alternância na forma de indicação”, declarou a parlamentar.