PGR diz a Fachin que não vê improbidade de Mendonça apontada por Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer encaminhado ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou não ter visto abuso de autoridade do ministro André Mendonça nas ações do Caso Master.

A manifestação se dá em pedido do ministro crime de responsabilidade e favorecimento a alguns grupos políticos na relatoria dos Casos Master e INSS.

Para embasar o pedido, Moraes apresentou relatórios que a PGR não considerou como provas. “Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são. Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados”, diz a PGR.

De acordo com parecer, apesar de apontar que os documentos da Polícia Federal sugerem um direcionamento das investigações com vieses incompatíveis com a neutralidade esperada do magistrado, a representação não demonstrou conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.

O parecer acrescentou ainda que eventuais crimes de responsabilidade são de competência do Senado Federal e que apurações por improbidade administrativa independem de autorização do plenário do STF.

“A realidade existencial dos relatórios está assentada no fato de terem sido entregues, por ordem judicial, pelo diretor-Geral da Polícia Federal, ao Ministro que as exigiu. Percebe-se que os relatórios de inteligência não geraram diligências investigatórias pela Polícia Federal”, diz a PGR no relatório.

Por isso, a PGR concluiu pelo não prosseguimento da representação, ressalvando que a competência final para autorizar ou recusar investigações contra integrantes da Corte pertence ao plenário do STF.