ANPD abre canal para denúncias contra redes sociais por descumprimento de decretos de Lula

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou nesta segunda-feira (5) um canal para que pessoas e empresas denunciem as redes sociais por descumprimento de dois decretos do presidente Lula (PT) que regulamentam o Marco Civil da Internet.

De acordo com o órgão, as denúncias serão consideradas pela fiscalização e podem culminar em alterações nas normas sobre a internet no Brasil. Elas serão analisadas em conjunto, para que a agência possa identificar padrões de descumprimento e avaliar se é necessário ampliar a fiscalização ou abrir uma investigação. Casos considerados mais graves ou com potencial de impacto coletivo poderão ser tratados individualmente.

O sistema permite a elaboração de denúncias anônimas, que só serão levadas em conta caso haja elementos suficientes para comprovar ou permitir a verificação dos fatos relatados.

Veja o que pode ser alvo de denúncia

A ANPD inclui, na página inicial de denúncias, uma lista de exemplos de descumprimento dos decretos de Lula. Um deles é a própria ausência de um canal interno para receber relatos de conteúdo ilícito. Também podem ser denunciadas empresas que não confirmem o recebimento das manifestações ou não informem sobre meios de contestar a decisão.

O usuário também pode acionar a agência caso entenda que houve falha na detecção e remoção de conteúdo, como as postagens sexuais de terceiros ou a geração dos chamados deepfakes, uso da Inteligência Artificial para gerar imagens eróticas a partir de fotos comuns. Há, ainda, a possibilidade de denunciar a ausência de representante legal no país.

O acesso é feito utilizando uma conta do Gov.br. Logo no início, o usuário deve selecionar se a denúncia se refere ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou ao Marco Civil da Internet. Em seguida, a ANPD avisa que o relato pode ser compartilhado com a plataforma denunciada.

Ao final do formulário, a agência avisa ainda que não enviará uma resposta e que, caso haja menção a crimes, o caso será encaminhado às autoridades competentes.